CONDIÇÕES GERAIS DE USO DO PORTAL PRAETORIUM ON-LINE
1. CONDIÇÕES LEGAIS E SUA ACEITAÇÃO
Estas Condições Gerais (doravante denominadas "Condições Gerais") regulamentam o uso do serviço do Portal PRAETORIUM ON-LINE de Internet (doravante denominado "Portal PRAETORIUM ON-LINE") que o CURSO PRAETORIUM, pessoa jurídica de direito privado, com sede na cidade de Belo Horizonte, inscrita no CNPJ sob o nº 00.647.911/0001-05 (doravante "PRAETORIUM") presta aos usuários de Internet que utilizam o Portal PRAETORIUM ON-LINE. A utilização do Portal PRAETORIUM ON-LINE atribui a condição de Usuário do Portal PRAETORIUM ON-LINE (doravante, "Usuário") e expressa a adesão do Usuário a todos os itens das Condições Gerais, na versão em que estiver publicada no exato momento da utilização. Deste modo, o Usuário deve ler as Condições Gerais em cada ocasião que utilizar o Portal PRAETORIUM ON-LINE. O acesso a determinados serviços e conteúdos do Portal PRAETORIUM ON-LINE, bem como a sua utilização, encontra-se submetido a condições particulares próprias (doravante, as "Condições Particulares") que, conforme o caso, substituem, complementam e/ou modificam estas Condições Gerais. O Usuário, portanto, deverá ler as respectivas Condições Particulares anteriormente ao acesso ou utilização destes serviços e conteúdos. Deste modo, todo o acesso a serviços e conteúdos submetidos a Condições Particulares expressará a incondicional aceitação do Usuário a tais condições na versão publicada pelo PRAETORIUM ON-LINE no momento em que ocorrer o acesso e/ou utilização. A utilização de serviços e conteúdos encontra-se submetida igualmente a todos os avisos, regulamentos de uso e instruções levados ao conhecimento do Usuário pelo PRAETORIUM, que completam o quanto estiver nestas Condições Gerais, quando não se opuserem às mesmas.
2. OBJETO
Através do Portal PRAETORIUM ON-LINE, os Usuários têm acesso e utilização dos conteúdos de aulas disponibilizados aos Alunos do PRAETORIUM. O PRAETORIUM ON-LINE se reserva o direito de modificar unilateralmente, a qualquer momento e sem prévio aviso, a apresentação e configuração do Portal PRAETORIUM ON-LINE, bem como o seu conteúdo.
3. CONDIÇÕES DE ACESSO E UTILIZAÇÃO DO PORTAL PRAETORIUM ON-LINE
3.1 Utilização do Portal PRAETORIUM ON-LINE - A prestação do serviço do Portal PRAETORIUM ON-LINE por parte do PRAETORIUM será remunerada, e exige o prévio cadastro do usuário.
3.2 Registro de Usuário - Os serviços oferecidos através do Portal PRAETORIUM ON-LINE são de acesso exclusivo dos Usuários registrados no site, mediante o prévio preenchimento do registro de Usuários que devem cadastrar-se na respectiva página (URL). Entretanto, o PRAETORIUM coloca à disposição dos usuários, certos Serviços cuja utilização requer preenchimento de registros adicionais. Em ambos os casos, o usuário compromete-se a selecionar, usar e conservar seu nome de Usuário (doravante, "login") e sua senha de acesso (doravante, "password"), em conformidade com o estabelecido nas cláusulas 3.2.1 e 3.2.2 destas Condições Gerais.
3.2.1 Inscrição das Senhas de Acesso - O Usuário escolherá e indicará suas próprias Senhas de Acesso. O Usuário não poderá escolher como Nome de Usuário palavras, expressões, conjuntos gráfico-denominativos que já tenham sido escolhidas anteriormente por outro usuário ou ainda malsoantes, injuriosos, coincidentes com marcas, nomes comerciais, rótulos de relevância pública, famosos ou registrados por terceiros, cujo uso não esteja autorizado ou contrário à lei ou às exigências da moral e dos bons costumes geralmente aceitos. A inscrição das Senhas de Acesso procede-se de forma automática e o único critério necessário à inscrição é a inexistência de Chaves de Acesso prévias que sejam idênticas àquelas escolhidas pelo Usuário. A imperfeição ou o equívoco na inscrição das Senhas de Acesso pelo Usuário serão registradas automaticamente pelo sistema informático do PRAETORIUM. Neste caso, o Usuário poderá, a qualquer momento, trocá-las por quaisquer outras, sempre em conformidade com o previsto no parágrafo anterior.
3.2.2 Uso e Custódia - O Usuário se compromete a fazer uso diligente das Senhas de Acesso, assim como a mantê-las em segredo. O Usuário se compromete a comunicar ao PRAETORIUM ON-LINE, imediatamente, a perda ou roubo das Senhas de Acesso, assim como qualquer risco de acesso às mesmas por um terceiro. O Usuário não poderá fornecer sua senha de acesso a outro usuário, sob risco de ser penalizado com a suspensão do seu acesso, não cabendo ao Praetorium o ressarcimento de quaisquer valores que porventura já tiverem sido pagos pelo usuário. O usuário não poderá ter mais de um acesso simultâneo com a mesma senha, bem como não poderá igualmente transferir a sua senha para outro. O usuário não poderá realizar atividades para tentar descobrir ou fraudar a senha de outros usuários, arriscando-se desta forma a estar violando os direitos de outrem e a sofrer os efeitos previstos na lei.
3.3 Obrigação de fazer um uso correto do Portal PRAETORIUM ON-LINE e dos Serviços - O Usuário se compromete a utilizar o Portal PRAETORIUM ON-LINE e os Serviços em conformidade com a lei, com o disposto nestas Condições Gerais, com as respectivas Condições Particulares, com a moral e os bons costumes geralmente aceitos e com a ordem pública, assim como se obriga a não utilizar o Portal PRAETORIUM ON-LINE e os Serviços com fins ou causas ilícitas, contrárias ao estabelecido nestas Condições Gerais, nocivas aos direitos e interesses de terceiros, ou que, de qualquer forma, possam causar dano, inutilizar, sobrecarregar ou deteriorar o Portal PRAETORIUM ONLINE e os serviços, ou mesmo impedir a normal utilização ou aproveitamento do Portal PRAETORIUM ON-LINE e dos Serviços por parte dos Usuários. O USUÁRIO NÃO PODERÁ COPIAR, EM NENHUMA HIPÓTESE, OS CONTEÚDOS APRESENTADOS PELO PRAETORIUM ON-LINE, POIS SÃO DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO CURSO PRAETORIUM. OS CONTEÚDOS DAS AULAS A SEREM DISPONIBILIZADOS EM QUALQUER FORMATO, SENDO ATRAVÉS DE VÍDEO, ÁUDIO, TEXTO OU FOTO OU OUTRO QUALQUER, NÃO PODERÃO SOFRER QUALQUER TIPO DE CÓPIA OU DOWNLOAD. O Usuário não poderá acessar o conteúdo do servidor Internet, onde são disponibilizados todos os conteúdos das aulas, tais como filmes, áudio, fotos, textos ou similares. Este acesso só poderá se dar através da sua identificação ao entrar no site do Praetorium On-Line. O Usuário não poderá igualmente acessar as demais informações dos usuários cadastrados no Praetorium On-Line, nem tampouco ter acesso direto ao banco de dados do sistema. O Usuário não poderá utilizar qualquer recurso eletrônico para copiar as aulas que estiverem sendo exibidas no computador, tais como gravadores e câmeras de vídeo, etc.
3.4 Uso Correto dos Conteúdos - O Usuário se obriga a usar os Conteúdos de forma cuidadosa, correta e lícita e, em particular, se compromete a abster-se de: (a) utilizar os Conteúdos, com fins ou causas contrárias à lei, à moral, aos bons costumes geralmente aceitos e à ordem pública; (b) reproduzir ou copiar, distribuir, permitir o acesso do público através de qualquer modalidade de comunicação pública, transformar ou modificar os conteúdos, a menos que conte com a autorização do titular dos correspondentes direitos ou que isto seja legalmente permitido; (c) suprimir, iludir ou manipular o "copyright" e demais dados identificadores dos direitos de PRAETORIUM ou de seus titulares incorporados aos conteúdos, assim como os dispositivos técnicos de proteção, as marcas digitais ou quaisquer mecanismos de informação que possam conter os Conteúdos.
3.5 Divisão dos Conteúdos - O Usuário concorda que o Praetorium disponibilize os vídeos das aulas e módulos, divididos da forma e tempo de duração necessários ao melhor acesso e desempenho.
3.6 Forma de Utilização dos Conteúdos - O Usuário encontra-se ciente de que o Praetorium irá comercializar os vídeos das aulas na Internet através da venda de créditos, onde o usuário poderá adquirir o número que desejar. Cada aula por sua vez, será equivalente a um número determinado de créditos, e o usuário poderá escolher quais são as de seu maior interesse e realizar as respectivas trocas de créditos por aulas ou módulos.
4. DADOS DE CARÁTER PESSOAL
Para acessar e/ou utilizar alguns dos Serviços é necessário que os Usuários forneçam previamente ao PRAETORIUM ON-LINE dados de caráter pessoal (doravante, os "Dados Pessoais"), que o PRAETORIUM ON-LINE se compromete a tratar sigilosamente.
5.EMPREGO DA TECNOLOGIA "COOKIE"
Arquivo-texto com informações sobre a navegação do usuário O PRAETORIUM utiliza "cookies" quando um usuário tem acesso às Páginas do Portal PRAETORIUM ON-LINE. Os "cookies" associam-se unicamente com o Usuário, de forma anônima, e seu computador, não proporcionando referências que permitam deduzir o nome e sobrenome do Usuário. Os "cookies" de PRAETORIUM não podem ler dados do disco rígido do Usuário, nem ler arquivos "cookies" criados por outros provedores. O PRAETORIUM codifica os dados identificados do Usuário para maior segurança. Em razão dos "cookies", é possível que o PRAETORIUM reconheça os Usuários que tenham se registrado em uma utilização anterior das Páginas, o que permite que não tenham que se registrar a cada nova visita. O Usuário tem a possibilidade de configurar seu navegador para ser avisado, na tela do computador, sobre a recepção do "cookies". As informações pertinentes à esta configuração estão disponíveis em instruções e manuais do próprio navegador. Para utilizar o Portal PRAETORIUM ON-LINE, é necessário que o Usuário permita a recepção de ‘cookies" enviados por PRAETORIUM.
6. UTILIZAÇÃO DO PORTAL PRAETORIUM ON-LINE, DOS SERVIÇOS E DOS CONTEÚDOS SOB A EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO.
O Usuário é consciente e aceita voluntariamente que o uso do Portal PRAETORIUM ON-LINE, dos Serviços e dos Conteúdos seja feito, em qualquer caso, sob sua única e exclusiva responsabilidade.
7. EXCLUSÃO DE GARANTIAS E DE RESPONSABILIDADE
Exclusão de Garantias e de Responsabilidade pelo Funcionamento do Portal PRAETORIUM ON-LINE e dos Serviços:
1. Disponibilidade e Continuidade, Utilidade e Falibilidade - Em decorrência de questões técnicas e operacionais, o PRAETORIUM ON-LINE não pode garantir, e efetivamente não garante, a disponibilidade e continuidade do funcionamento do Portal PRAETORIUM ON-LINE e dos Serviços. O Praetorium está disponibilizando alta tecnologia e provedor altamente especializado em hospedagem de vídeos para Internet, com o objetivo de garantir aos seus usuários o que há de mais moderno neste tipo de serviço na Internet. Portanto, o Praetorium não se responsabiliza pela velocidade de acesso pelo usuário, uma vez que esta velocidade pode depender de diversos fatores externos ao controle do Praetorium, como link de conexão do provedor de acesso à Internet e a velocidade de comunicação entre o usuário e o seu provedor. O equipamento utilizado pelo usuário também poderá influenciar na velocidade de visualização dos vídeos. O Praetorium não se responsabiliza pela queda do link do usuário quando da utilização do vídeo, uma vez que este serviço se dá entre o provedor e o seu usuário. O PRAETORIUM SE EXIME DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS E PREJUÍZOS DE TODA NATUREZA QUE POSSAM DECORRER DA FALTA DE DISPONIBILIDADE OU DE CONTINUIDADE DO FUNCIONAMENTO DO PORTAL PRAETORIUM ON-LINE E DOS SERVIÇOS.
2. Privacidade e segurança na Utilização do Portal PRAETORIUM ON-LINE e dos Serviços PRAETORIUM não garante a privacidade e segurança da utilização do Portal PRAETORIUM ON-LINE e dos Serviços e, em particular, não garante que terceiros não autorizados não possam ter conhecimento da classe, condições, características e circunstâncias de uso que os Usuários fazem do Portal PRAETORIUM ON-LINE ou através dos Serviços. PRAETORIUM SE EXIME DE TODA RESPONSABILIDADE PELOS DANOS E PREJUÍZOS DE TODA NATUREZA QUE POSSAM DECORRER DO CONHECIMENTO QUE POSSAM TER TERCEIROS NÃO AUTORIZADOS DA CLASSE, CONDIÇÕES, CARACTERÍSTICAS E CIRCUNSTÂNCIAS DE USO DOS USUÁRIOS FAZEM DO PORTAL PRAETORIUM ON-LINE OU DOS SERVIÇOS.
3. Legalidade, Confiabilidade e Utilidade O PRAETORIUM não pode garantir, e efetivamente não garante, a legalidade, confiabilidade e utilidade dos serviços prestados por terceiros através do Portal PRAETORIUM ON-LINE. O PRAETORIUM SE EXIME DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS E PREJUÍZOS DE TODA NATUREZA QUE POSSAM DECORRER DOS SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS ATRAVÉS DO PORTAL PRAETORIUM ON-LINE, E EM PARTICULAR, AINDA QUE NÃO DE MODO EXCLUSIVO, PELOS DANOS E PREJUÍZOS QUE POSSAM DECORRER:
(a) do descumprimento da lei, da moral e dos bons costumes geralmente aceitos pela ordem pública como consequência da prestação de serviços por terceiros através do portal praetorium online;
(b) da infração dos direitos de propriedade intelectual e industrial, dos segredos empresariais, de compromissos contratuais de qualquer tipo, dos direitos à honra, à intimidade pessoal e familiar e à imagem das pessoas, dos direitos de propriedade e de toda e qualquer natureza pertencentes a um terceiro como consequência da prestação de serviços por terceiros através do portal praetorium on-line;
(c) da realização de atos de concorrência desleal e publicidade ilícita como consequência da prestação de serviços por terceiros, através do portal praetorium on-line;
(d) da falta de veracidade, precisão, extinção, pertinência e/ou atualidade dos conteúdos transmitidos, difundidos, armazenados, recebidos, obtidos, disponibilizados ou acessíveis mediante os serviços prestados por terceiros através do portal praetorium on-line;
(e) da inadequação para qualquer tipo de propósito e da frustação das expectativas geradas pelos serviços prestados por terceiros através do portal praetorium online;
(f) do descumprimento, atraso no cumprimento, cumprimento defeituoso ou finalização por qualquer motivo das obrigações contraídas por terceiros e contratos realizados com terceiros em relação com o motivo da prestação , através do portal praetorium online;
(g) dos vícios e defeitos de todo tipo dos serviços prestados por terceiros através do portal praetorium on-line8. não - licença o praetorium não concede nenhuma outra licença ou autorização de uso de nenhum tipo sobre seus direitos de propriedade industrial e intelectual, segredos empresariais ou sobre qualquer outra propriedade ou direito relacionado com o portal praetorium on-line, os serviços ou os conteúdos
8. COBRANÇA E VALORES
8.1 COBRANÇA:
1. A compra de créditos para acesso às aulas do portal PRAETORIUM ON-LINE será realizada exclusivamente pelo usuário devidamente cadastrado no site, enquanto estiver logado, através da área de "Compra de Créditos". O pagamento será realizado exclusivamente pela quitação do boleto bancário emitido pelo portal, não se responsabilizando o PRAETORIUM ON-LINE por pagamentos e depósitos realizados de forma diversa. O PRAETORIUM ON-LINE não se responsabiliza por qualquer problema que vier a ocorrer nesta transação, pois estará somente disponibilizando o boleto para as compra dos créditos.
2. A liberação dos créditos correspondentes ao pagamento realizado pelo usuário através do boleto bancário para a compra das aulas do Praetorium On-line está vinculada aos dias e horários do sistema de compensação bancária. Sendo assim, o PRAETORIUM ON-LINE reserva-se o prazo de 48 (quarenta e oito horas) úteis após a quitação do boleto para a liberação dos créditos na conta do usuário. Como exemplo: os boletos pagos às sextas-feiras só terão os créditos disponibilizados na terça-feira seguinte, após compensação do título.
3. O PRAETORIUM ON-LINE não se responsabiliza por falhas ocorridas na transação realizada entre o banco e o usuário, cabendo a este verificar junto à instituição bancária possível erro ocorrido no pagamento.
8.2 VALORES
1 O valor de aquisição de 01 (um) crédito será divulgado sempre no Portal do PRAETORIUM ON-LINE na área de compra de créditos.
9. RECUSA E RETIRADA DO ACESSO AO PORTAL PRAETORIUM ON-LINE E/OU AOS SERVIÇOS
O PRAETORIUM se reserva o direito de recusar ou retirar o acesso ao Portal PRAETORIUM ON-LINE e/ou aos Serviços, a qualquer momento e sem necessidade de prévio aviso, por iniciativa própria ou por exigência de um terceiro, àqueles Usuários que descumpram estas Condições Gerais ou as respectivas Condições Particulares, ou que, de alguma forma, resultam ou possam resultar em atividade ilegais.
10. PROCEDIMENTO EM CASO DE REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE CARÁTER ILÍCITO Na hipótese de que qualquer Usuário ou um terceiro considere que existem fatos ou circunstâncias que constituam ilicitude da utilização de qualquer conteúdo e/ou a realização de qualquer atividade nas páginas web inclusas ou acessíveis através do Portal PRAETORIUM ON-LINE, e em particular, que representem violação de direitos de propriedade intelectual ou outros direitos, deverá enviar uma comunicação ao PRAETORIUM ON-LINE contendo os seguintes dados;
(a) dados pessoais: nome, endereço, número de telefone e endereço de correio eletrônico do reclamante;
(b) especificação da suposta atividade ilícita ocorrida no Portal PRAETORIUM ON-LINE e, em particular, quando se tratar de suposta violação de direitos autorais, indicação precisa e completa dos conteúdos protegidos e supostamente infringidos;
(c) fatos ou circunstâncias que revelam o caráter ilícito de tal atividade;
(d) declaração expressa e clara de que a utilização dos conteúdos foi realizada sem o consentimento do titular dos direitos de propriedade intelectual supostamente infringidos;
(e) declaração expressa, clara e sob a responsabilidade do reclamante de que a informação proporcionada na notificação é exata e de que a utilização dos contidos nos Arquivos indicados constitui uma violação dos seus direitos de propriedade intelectual. Estas notificações deverão ser enviadas ao SUPORTE.
11. DURAÇÃO E FINALIZAÇÃO
Os créditos adquiridos pelo usuário terão o prazo de 01 (um) ano para utilização/troca por aulas/módulos disponíveis no site. Os créditos não utilizados pelo usuário ao término deste prazo serão cancelados e não poderão ser objeto de utilização no período subseqüente, bem como insuscetíveis de devolução e/ou prorrogação. Casos especiais serão analisados exclusivamente a critério do PRAETORIUM ON-LINE.
11.1 Inserção das Aulas no Portal - As aulas/módulos realizados nas dependências do curso PRAETORIUM, em Belo Horizonte, serão filmados na data de sua realização sendo de exclusiva escolha do PRAETORIUM ON-LINE os cursos, aulas e módulos que serão disponibilizados no portal. Pode o PRAETORIUM ON-LINE disponibilizar, a seu exclusivo critério, aulas, módulos ou cursos completos, bem como disciplinas isoladas. A disponibilização das aulas ao usuário do PRAETORIUM ON-LINE será realizada normalmente 15 (quinze) dias a contar da data em que a mesma for ministrada nas salas de aula, ficando a exclusivo critério do PRAETORIUM ON-LINE a disponibilização de aulas em prazo diverso.
A disponibilização dos módulos ao usuário do PRAETORIUM ON-LINE será realizada normalmente 20 (vinte) dias a contar da data em que o mesmo foi finalizado, ficando a exclusivo critério do PRAETORIUM ON-LINE a disponibilização em prazo diverso.
11.2 Disponibilidade dos Créditos - Os créditos adquiridos poderão ser trocados em qualquer das aulas/módulos inseridos no Portal PRAETORIUM ON-LINE. O prazo para utilização dos créditos comprados é de 01 (um) ano. Os créditos não utilizados pelo usuário ao término deste prazo serão cancelados e não poderão ser objeto de utilização no período subseqüente, bem como insuscetíveis de devolução pecuniária e/ou prorrogação.
11.3 Disponibilidade dos Créditos anteriores à data de concordância com estas condições gerais - Os créditos adquiridos em data anterior à concordância com estas condições poderão ser trocados em qualquer das aulas/módulos inseridos no Portal PRAETORIUM ON-LINE. O prazo para utilização dos créditos adquiridos anteriormente é de 01 (um) ano a partir da data de aceitação destas condições. Os créditos não utilizados pelo usuário ao término deste prazo serão cancelados e não poderão ser objeto de utilização no período subseqüente, bem como insuscetíveis de devolução pecuniária e/ou prorrogação.
11.4 Disponibilidade das aulas trocadas - O usuário deve observar o momento da troca do crédito pela aula, pois as aulas ficarão disponíveis apenas pelo período de 72 (setenta e duas) horas após a realização da troca. Dentro do período mencionado o usuário poderá acessar a aula trocada quantas vezes for de seu interesse. Findo este prazo a aula trocada será bloqueada imediatamente. Para segurança e informação do usuário, o portal informará o prazo remanescente de disponibilidade de cada uma das aulas.
11.5 Disponibilidade dos módulos trocados - O usuário deve observar o momento da troca do crédito pelo módulo, pois o módulo ficará disponível por um período médio de 3 (três) dias para cada uma das aulas, após a realização da troca. Como exemplo: um módulo que possui 4 (quatro) aulas ficará disponível pelo prazo de 12 (doze) dias para acesso do usuário. Findo este prazo a aula trocada será bloqueada imediatamente. Para segurança e informação do usuário, o portal informará o prazo remanescente de disponibilidade de cada uma das aulas.
11.6 Prazo de Conservação das Aulas A partir do momento em que o usuário optar pela conversão do crédito em determinada aula, terá um prazo de fruição de 03 (três) dias, a contar do início da primeira exibição. Neste período, seu acesso à aula será ilimitado. Caso deseje rever a mesma aula após o temo final, deverá ser procedida nova conversão de crédito para aula.
12. DOS HORÁRIOS DE ACESSO
As trocas de créditos por aulas e módulos, bem como o acesso às aulas e módulos pode ser realizado em qualquer horário à escolha do usuário. O PRAETORIUM ON-LINE se reserva o direito de suspensão temporária dos serviços em casos de manutenções, testes, ajustes, etc, quando necessários.
13. DIREITO DE IMAGEM
O usuário autoriza, em caráter irrevogável e irretratável, que, em caso de aprovação em concurso público, seu nome seja divulgado em propaganda veiculada pelo PRAETORIUM E PELO PRAETORIUM ON-LINE, sem que isto passe a gerar algum tipo de pagamento ou indenização pelo uso do nome ou de imagem.
14. REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO
1. O pedido formal de restituição de créditos adquiridos deverá ser realizado pelo USUÁRIO através de e-mail encaminhado pelo SUPORTE do portal PRAETORIUM ON-LINE, constando do mesmo o valor, motivo do pedido e conta bancária para créditos dos valores. Para ter concretizada a devolução, o USUÁRIO deverá encaminhar via fax, o comprovante de pagamento dos créditos adquiridos, estando ciente de que a eventual divergência entre estes valores e os créditos constantes de seu histórico será deduzida do valor constante do comprovante.
2. Após o pedido de restituição, o PRAETORIUM ON-LINE informará ao USUÁRIO o cálculo rescisório, no prazo de até 10 (dez) dias úteis.
3. Os casos de restituição ensejarão a cobrança de taxa de R$10,00 (dez reais) relativa às despesas administrativas, autorizando desde já o USUÁRIO o desconto deste valor do montante a receber na devolução.
4 O PRAETORIUM ON-LINE terá o prazo de 30 (trinta) dias para disponibilizar a devolução dos valores ao usuário, em conta bancária indicada no e-mail do pedido de restituição.
15. INFORMAÇÕES SUPLEMENTARES SOBRE O PRAETORIUM ON-LINE
O custo e forma de aquisição de aulas, bem como a especificação do conteúdo das matérias e professores que lecionarão no PRAETORIUM ON-LINE estarão disponíveis no Portal. O usuário também será informado da configuração ideal de seu computador e programas que podem ser adquiridos para facilitar a utilização do Portal.
16. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO
O PRAETORIUM e o usuário, submetem-se aos juizados e tribunais de Belo Horizonte, sede do contratante e local de fornecimento do serviço.
LI E CONCORDO COM OS TERMOS DO CONTRATO.
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